05/07/2019

Nota pública – Adesão do Brasil ao Protocolo de Madri


Após 20 anos de um longo processo no Congresso Nacional, foi assinada na última semana pelo Presidente da República Jair Bolsonaro a promulgação do Brasil no Protocolo de Madri para o Registro Internacional de Marcas, facilitando os trâmites administrativos para a realização de registro e manutenção. Confira a nota na íntegra:

NOTA PÚBLICA DA COMISSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL – CEPI – DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB – A RESPEITO DA ADESÃO DO BRASIL AO PROTOCOLO DE MADRI PARA O REGISTRO INTERNACIONAL DE MARCAS

Após debates que se iniciaram em 1999 e um longo processamento no Congresso Nacional, foi assinado no dia 26 de junho de 2019 pelo Presidente da República Jair Bolsonaro o decreto de promulgação no Brasil do Protocolo de Madri para o Registro Internacional de Marcas, um tratado internacional administrado pela OMPI – Organização Mundial da Propriedade Intelectual, com sede em Genebra, que facilita os trâmites administrativos para a realização de pedidos de registro e a manutenção de registros de marcas em mais de 100 (cem) países. Este é um passo importante para a modernização da economia brasileira, que merece o nosso aplauso.

Com efeito, a CEPI-CFOAB sempre se manifestou favorável à adesão do Brasil ao Protocolo de Madri, pelo potencial que ele tem de estimular a internacionalização da economia brasileira, seja pelo recebimento de mais marcas estrangeiras entre nós, como também pela facilidade de proteção das marcas brasileiras no exterior. 

Contudo, não basta um instrumento legislativo de propriedade intelectual para que as empresas brasileiras adquiram competitividade global: um exemplo disto é que em 6 anos de implementação do Protocolo de Madri no México (desde 2013), que é um país com muitas semelhanças com o Brasil, aquele país recebeu, pela via do Protocolo, 114.979 pedidos de registro de marcas vindas do exterior, e enviou apenas 571 pedidos de registro de marcas mexicanas para o resto do mundo. A CEPI-CFOAB conclama as autoridades, em todos os níveis, a adotar medidas urgentes de revitalização da economia brasileira, e aquisição de competividade internacional para as empresas brasileiras, sem as quais o Protocolo de Madri será símbolo de mais uma esperança não realizada para o empresariado nacional.

Graças ao esforços da sociedade civil (OAB, ABPI, ABAPI, ASPI e outras entidades), que seguidamente alertaram as autoridades nacionais (MRE e MIDC no ano passado, Ministério da Economia neste ano, INPI, além de diversos Deputados e Senadores) sobre o risco de falta de isonomia de tratamento entre estrangeiros e nacionais, com os primeiros sendo beneficiados por uma intensa desregulamentação com base no Protocolo, enquanto que as empresas brasileiras teriam que seguir sujeitas às regras muito mais burocráticas da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), aparentemente o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial recuou de sua posição original (de que haveria dois regimes jurídicos distintos), e anunciou recentemente que aplicará a LPI integralmente também aos pedidos de registro de marca de empresas estrangeiras que aqui chegarem pela via do Protocolo. Os atos normativos de implementação do Protocolo ainda estão sendo debatidos e deverão ser publicados em breve, mas desde logo percebemos essa saudável evolução da posição do INPI, que contribui substancialmente para o bom-senso (pois nenhum país discrimina contra os seus nacionais) e para a segurança jurídica dos registros das empresas estrangeiras que forem aqui concedidos com base no Protocolo.

Um ponto importante permanece em aberto, que é a exigência do art. 217 da LPI, de que os titulares estrangeiros de direitos de propriedade industrial estão obrigados a manter no Brasil um procurador (que não precisa ser advogado nem agente da propriedade industrial), unicamente para o fim de receber citações em ações judiciais de nulidade dos registros. Esta é uma norma indispensável para assegurar também a isonomia entre estrangeiros e nacionais, porque estes – obviamente – podem ser citados no Brasil, enquanto que aqueles, se não houver procurador aqui constituído, deverão ser citados através de carta rogatória enviada para o seu país de origem. Esta regra é centenária no direito de propriedade intelectual do nosso país, mas, por enquanto, o INPI anunciou que ela não será exigida dos depositantes estrangeiros que usarem o Protocolo. Também quanto a este ponto, a CEPI-CFOAB acredita que há formas para conciliar as regras do Protocolo com a legislação nacional, e prosseguirá em seus esforços no sentido de oferecer alternativas para que o art. 217 da LPI seja cumprido e os titulares estrangeiros de marcas aqui registradas pela via do Protocolo continuem a cumprir a exigência de manter um procurador habilitado a receber citações judiciais no Brasil. A CEPI entende que o cumprimento da norma do art. 217 da LPI é necessária para evitar que os registros estrangeiros sofram a sanção de extinção prevista no art. 142, e, mais ainda, para evitar que empresas brasileiras sejam prejudicadas pelos altos custos e dificuldades de cumprir cartas rogatórias no exterior.

Brasília, 27 de junho de 2019

COMISSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL – CEPI

DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL –  CFOAB

Gabriel Leonardos

Conselheiro Federal – Presidente da CEPI


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