22/07/2019

TJ/PR – Violação de direito autoral ou crime contra marcas: 2ª Câmara Criminal aprecia feito envolvendo comércio de fantasias de super-heróis


O desconhecimento da leis de direito autoral pode causar grandes prejuízos, principalmente, aos micro e pequenos empreendedores. Recentemente, 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), julgou um processo contra um comerciante de Londrina que confeccionava e vendia sem autorização fantasias de super-heróis das empresas DC Comics, Warner Bros, Hanna-Barbera, Mattel e Cartoon Network, e estes estão registrados como marcas no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O réu afirmou que desconhecia da impossibilidade de produção e comercialização das peças, pois pensava que os personagens estavam em domínio público.

A decisão de 1º Grau desclassificou a imputação de violação de direito autoral (Art. 184 do Código Penal) e enquadrou a conduta no Art. 190, I (crime contra o registro de marca), da lei que regula a propriedade industrial, declinando a competência para processar e julgar o feito para o Juizado Especial Criminal (JEC). Descontente pela modificação da tipificação, a DC Comics, assistente de acusação, recorreu ao TJPR pedindo a condenação do réu por violação de direito autoral, mas o acusado pediu a sua absolvição por falta de provas suficientes para a condenação.

Já na análise do 2º Grupo de Atuação Especializada da Procuradoria de Justiça Criminal, “o acusado fabricava as peças falsificadas usurpando marca já existente, registrada no INPI e vendendo-as como se fossem originais, com o intuito de confundir o consumidor, motivos pelos quais a desclassificação da conduta está de acordo com os ditames legais”.

Por final, ficou acordado a decisão de 1º Grau, “O réu realmente praticou a infração penal capitulada no Art. 190, I, da Lei 9.279/1996, haja vista o uso industrial e comercial dos personagens supra referidos, bem como por se tratar de marcas”, sustentou o Desembargador relator. 

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Fonte: TJPR 


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